Adoção de Crianças e Adolescentes

1.Breve histórico do instituto da Adoção na antiguidade 

O instituto da Adoção existe desde a antiguidade. Segundo Thomé (2019) : “É patente que a  prática da adoção é tão, ou mais, antiga que os primeiros registros escritos, sendo impossível  determinar com precisão seu surgimento”. 

No entanto, considera-se que o Código de Hamurabi (CH) foi o primeiro código de leis da  história, criado na Mesopotâmia, durante o reinado de Hamurabi (1792 e 1750 a.C.) e era  baseado na Lei de Talião, que previa a punição de um criminoso de forma semelhante ao  crime cometido, ou seja, “olho por olho, dente por dente”. 

Escrito em monólito de pedra, o CH é composto de 282 dispositivos legais que abordavam  diversos aspectos da vida, como família, escravidão, direito profissional, comercial, agrícola e  administrativo.  

A adoção era um instituto bem regulamentado e possuía regras rígidas. Nos dispositivos de  nº 185 ao 195, que menciona: “Adoção, ofensa aos pais, substituição de crianças...” observa se o estabelecimento de prestações recíprocas e iguais entre adotante e adotado. Segundo  Thomé (2019): 

Nas civilizações antigas, a adoção possuía caráter religioso e visava perpetuar a religião doméstica; assim, tinha o intuito de proporcionar um filho àquele que não o teve. Como o culto aos antepassado deveria ser feito pelo homem, a adoção institucionalizada só abarcava  pessoas do sexo masculino. (Thomé, 2019, sem paginação).

Na Bíblia, no Antigo Testamento, no capítulo 2, do livro de Êxodo, refere-se ao nascimento e  a adoção de Moisés, pela filha de Faraó. No entanto, a Bíblia de Estudo Plenitude (2001,  p.66), na nota de rodapé nº 2.10, refere que: “A adoção não era uma prática comum entre os  hebreus, mas sim entre os egípcios.[...]”. 

Ressalte-se que a ordenança do Senhor era que seu povo cuide do chamado Quarteto  Vulnerável: órfãos, viúvas, estrangeiros e pobres, a qual é mencionada explicitamente em  Zacarias 7:10 – “e não oprimais a viúva, nem o órfão, nem o estrangeiro, nem o pobre, nem  intente o mal cada um contra o seu irmão, no seu coração” (ARC, 2001, p. 922). 

Em outra ocasião, a epístola de Tiago nos fala da fé, a qual produz e orienta de forma prática,  os cuidados a serem concedidos àqueles que não tem condições de cuidarem integralmente  de si mesmos, ou seja, os órfãos e as viúvas. Nos escritos veterotestamentários, esses dois  grupos são tradicionalmente apresentados lado a lado. 

Da mesma forma, Tiago, líder da Igreja em Jerusalém, adverte o quanto é desnecessário a prática da religião se ela não estiver acompanhada da justiça e da compaixão. No livro,  cujo autor se identifica como Tiago, o capítulo 1.17 diz: “A religião pura e sem mácula, para  com o nosso Deus e Pai, é esta: visitar os órfãos e as viúvas nas suas tribulações e a si mesmo  guardar-se incontaminado do mundo” (ARC, 2001, p.1301).  

No Novo Testamento, no livro de Mateus, capítulo 1:18-23 o filho único de Deus, Jesus Cristo,  foi concebido através do Espírito Santo ao invés da semente do homem e Ele foi adotado e  criado pelo marido de Sua mãe, José, o qual cuidou de Jesus como seu próprio filho (ARC,  2001, p. 948). 

O apóstolo Paulo, na carta aos Romanos, no capítulo 8:14-15, assevera que: 

¹⁴ Porque todos quantos são guiados pelo Espírito de Deus, esses são filhos de Deus.  

¹⁵ Porque não recebestes o espírito de escravidão, para outra vez estardes em  

temor, porém recebestes o Espírito de adoção, pelo qual clamamos: Aba, Pai! (ARC,  

p. 1160) 

2. Breve percurso da proteção à infância e juventude no Brasil 

O modelo de atenção à infância desprotegida pelo Estado, foi herdado da coroa portuguesa,  no período em que esteve sob o domínio de Portugal e, segundo os ditames da Igreja  Católica, era realizado em abadias, mosteiros e irmandades beneficente, sob princípios da  Igreja Católica. 

Segundo informações do Museu da Santa de Misericórdia de São Paulo, (Santa Casa de São  Paulo, s.d.), em 1.498 foi fundada a primeira em “Roda dos Expostos” das Misericórdias em  Portugal. No Brasil, a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia, criou a primeira “Roda dos Expostos na Bahia, em 1.726. Na cidade de São Paulo, a “Roda” da Irmandade teve início  em 16 de novembro de 1.876: 

(...) quando Ariana da Silva Albuquerque foi deixada no meio da noite.  Documentos, porém, atestam sua existência desde 02 de julho de 1825. (...). O  término do uso da roda da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo se dá em 20 de  dezembro de 1950, quando Maria Assunta foi recebida e registrada em um livro  com o número de 4.580. Maria foi exposta na roda e as Irmãs de São José aacolheram e levaram-na ao Asylo dos Expostos Sampaio Vianna , fundado em 1896, e assim nomeado em homenagem ao benemérito Irmão João Maurício de Sampaio  Vianna (Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, S/D).  

No período republicano, o Decreto nº 17.943-A (Brasil, 1927) que ficou em vigor até  a promulgação da Lei nº 6.697 (Brasil, 1.979) consta que:  

Resolve consolidar as leis de assistencia e protecção a menores, as quaIS ficam constituindo o Código de Menores, no teor seguinte: Art. 1º O menor, de um ou outro sexo, abandonado ou delinquente, que tiver menos de 18 anos de idade, será submetido pela autoridade competente ás medidas de assistência e proteção contidas neste Código (Brasil, 1979). 

Em 1979 entra em vigor o novo Código de Menores, através da Lei Federal nº 6.697 /79,  estabelecendo no ordenamento jurídico brasileiro a Doutrina da Situação Irregular. Segundo  Leite (2006, p. 96):  

A expressão "situação irregular", nos termos da lei ora comentada, englobava os casos de delinquência, vitimização e pobreza das crianças e dos adolescentes, além de outras hipóteses extremamente vagas, que autorizavam a atuação amplamente discricionária do Juiz de Menores. De fato, o Código de Menores instituiu tipos abertos para caracterizar situações irregulares que justificariam a intervenção do Estado, através do Juiz de Menores, na vida da criança ou do adolescente que estivesse "em perigo moral" ou "com desvio de conduta".

A Constituição Federal de 1988, rompe com a doutrina de situação irregular e inaugura no  sistema jurídico brasileiro, a doutrina da proteção integral, qual seja: no artigo 227 

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão - Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010 (Brasil, 1988).

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, normatiza  no artigo nº 19: que:  

É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, (grifo meu) em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral (Brasil, 1990).

Na mesma perspectiva, a Lei nº 12.010, de agosto de 2009, dispõe no artigo 1º: [...] sobre o  aperfeiçoamento da sistemática prevista para garantia do direito à convivência familiar a  todas as crianças e adolescentes, na forma prevista pela Lei no 8.069, de 13 de julho de  1990, Estatuto da Criança e do Adolescente [...]” (Brasil, 2009).  

Ao acessar o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA)¹, do Conselho Nacional de  Justiça (CNJ) verifica-se que existem 34.533 crianças e adolescentes, acolhidos após determinação judicial em serviços de acolhimento, definidos como de Proteção Especial de  Alta Complexidade, no Sistema Único da Assistência Social (SUAS)². Desse total, 5.223 estão  disponíveis para adoção, sendo que: 70,7% são pretas/pardas e 29,3% são brancas.  

O SNA menciona ainda que: atualmente existem 33.485. habilitados para adoção, pelo  Poder Judiciário. 

No dia 25 de maio 1996, aconteceu o I Encontro Nacional dos Grupos de Apoio à Adoção (ENAPA), na cidade de Rio Claro, São Paulo. Desde então, o dia 25 de maio foi comemorado  como o Dia Nacional da Adoção. Os ENAPAS acontecem anualmente e são organizados pelo  Associação Nacional dos grupos de Apoio à Adoção -ANGAAD-( 

Em maio de 2002, através da Lei Federal 10.447/02 (Brasil, 2002) o então Presidente  Fernando Henrique Cardoso instituiu o Dia Nacional da Adoção, com o objetivo de promover  reflexões sobre o assunto.  

No estado de São Paulo, a Lei 14.464/11 estabeleceu a semana estadual da adoção, em  período anterior ao dia 25 de maio. 

Conclusão: 

Ao discorrer, ainda que brevemente, o histórico de proteção à infância e juventude na  antiguidade, observa-se que apesar da fase especial de desenvolvimento humano em que se  encontravam, os cuidados dispensados se referenciam em motivação religiosa e não havia  o reconhecimento enquanto pessoa humana que tem direitos fundamentais à sua existência. 

¹ O Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) foi criado em 2019 e nasceu da união do Cadastro  Nacional de Adoção (CNA) e do Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas (CNCA). O Comitê de Apoio ao  Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, instituído pela Portaria SEP n. 10 de 17 de junho de 2021, é o  responsável pela gestão do SNA. O sistema é regulamentado por meio da Resolução n. 289/2019 deste  Conselho. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/adocao/. Acesso em 29/04/2025. ² Sistema Único da Assistência Social (SUAS). A lei do SUAS, ou Lei nº 12.435 de 2011, é a lei que  estabelece o Sistema Único de Assistência Social no Brasil. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12435.htm#art1 . Acesso em  22/04/2025.

No caso do Brasil colonial, a transferência do sistema de proteção da coroa portuguesa referendou a prática do isolamento confessional e asilar. 

As normativas inauguradas no Brasil Republicano, ainda submetiam as crianças e  adolescentes a códigos que não vislumbravam o período peculiar de desenvolvimento,  atendo-se apenas à questão do risco social que representavam. 

Com a democratização do país em 1988, a promulgação da Constituição Federal e o Estatuto  da Criança e do Adolescente se vislumbra o reconhecimento dos direitos fundamentais,  através da doutrina da proteção integral. 

Apesar disso, é necessário que a sociedade reconheça crianças e adolescentes cidadãos de  direitos e que nessa fase de desenvolvimento , dependem de todos nós para que possam  vivenciar a convivência familiar e comunitária.