POLÍTICA DE DIREITOS DOS TITULARES

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), também conhecida como LGPD, é a lei responsável pela regulação das atividades de tratamento de dados pessoais no Brasil.

Inspirada pelo Regulamento Geral sobre Proteção de Dados europeu (GDPR), a LGPD surgiu em meio a uma tendência mundial e diante da necessidade de regular o uso de dados pessoais por indivíduos e empresas em suas atividades comerciais diárias.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) assegura uma série de direitos a você cidadão, pessoa física e titular dos dados.

Com o objetivo de conscientizar e trazer informações aos titulares de dados, a ABBA criou este espaço didático, para que você, titular, possa tirar suas dúvidas sobre quais são seus direitos e como você pode exercê-los.

1. Conceitos que você deve saber

•  Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
• Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
• Dado Pessoal: Toda e qualquer informação relacionada à pessoa natural (física) identificada ou identificável. Ou seja, o conceito abrange informações pessoais diretas, como nome, RG, CPF e endereço, bem como indiretas, como dados de localização e demais identificadores eletrônicos.
• Eliminação: exclusão do dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
• Encarregado pelo tratamento de dados pessoais/Data Protection officer (DPO): pessoa indicada pela instituição para atuar como canal de comunicação entre o controlador e os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
• Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
• Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
• Tratamento de dados: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

2. Quais são meus direitos como titular?

A LGPD concede a você titular determinados direitos no que diz respeito ao tratamento dos seus dados pessoais. São eles:

I - Confirmação da existência de tratamento;

II - Acesso aos dados;

III - Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV - Anonimização ou bloqueio;

V - Portabilidade dos dados;

VI - Eliminação dos dados pessoais ou oposição ao tratamento;

VII - informação sobre o compartilhado de dados;

VIII - Informação sobre as consequências da revogação;

IX - Revogação do consentimento.

! Você também poderá enviar pedidos ou reclamações relativas ao tratamento dos seus dados pessoais à Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A seguir, vamos elencar, cada um desses direitos:

3. Confirmar a existência de tratamento dos seus dados pessoais

Está na dúvida se mantemos dados pessoais sobre você? Fique tranquilo(a)! Você pode nos contatar para verificar e confirmar se nós mantemos dados pessoais em relação a você.

4. Saber quais dados pessoais o ABBA detém sobre você

A LGPD assegura ao titular o acesso à todas suas informações pessoais tratadas. Desta forma, você titular pode requisitar a ABBA a cópia de suas informações tratadas e como o tratamento foi realizado.

5. Solicitar a correção dos seus dados pessoais

Você identificou que algum dado está incompleto, inexato ou desatualizado? Você pode nos contatar e solicitar a correção dos seus dados. Pedimos apenas que nos informem quais dados devem ser corrigidos e o motivo da correção, assim nos ajuda a agilizar a sua solicitação.

6. Excluir os dados pessoais que o ABBA detém sobre você

Você titular, mesmo que tenha concedido a autorização do tratamento de seus dados pessoais, poderá solicitar a ABBA a eliminação de suas informações por meio de requerimento expresso.

A partir da sua solicitação, realizaremos a exclusão dessas informações de nossos registros internos, resguardando apenas os dados necessários ao cumprimento de obrigações legais e/ou regulatórias.

7. Opor-se ao tratamento que a ABBA realiza com os seus dados pessoais

Achou algo errado? Você também tem o direito de questionar a maneira como os seus dados pessoais são tratados com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na LGPD.

Assim, você deverá explicar o motivo que deve justificar a interrupção do tratamento, que será atendido e que será avaliado pelo departamento responsável pela análise da solicitação.

8. Solicitar a portabilidade dos seus dados pessoais

Você poderá solicitar a portabilidade de seus dados pessoais. No caso do exercício deste direito, você poderá ser informado pela ABBA a impossibilidade de envio de algumas informações que consistam em algum segredo comercial.

9. Saber se há compartilhamento dos seus dados com terceiros

Durante a sua relação com a ABBA, os seus dados pessoais podem (ou não) ser compartilhados com organizações privadas ou públicas. Em caso positivo, enviaremos uma lista com essas Organizações.

10. Informação sobre o consentimento dado a ABBA e revogação

E se você mudar de ideia? Nas situações em que se faz necessária a obtenção de consentimento do titular de dados pessoais para a realização de operações de tratamento, este poderá ser revogado a qualquer tempo mediante manifestação expressa do titular, de forma simples, gratuita e facilmente disponível.

11. Peticionar junto a Autoridade Nacional

Você titular também tem o direito de peticionar em relação aos seus dados perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Para realizar qualquer manifestação perante a Autoridade, acesse o link: https://www.gov.br/anpd/pt-br

12. Agora que eu sei dos meus direitos, como posso exercê-los?

A ABBA facilitará o exercício de direitos pelos titulares de dados, sempre que possível e nos termos da lei.

Para exercitar os seus direitos, você pode nos contatar pelos seguintes canais de comunicação:

• Pelo nosso Canal de Comunicação dos titulares acessando este link ;
• Pelo e-mail dpo@abba.org.br; 
• Por envio de correspondência ao endereço: Rua Frederico Rene de Jaegher, n° 1194, Jardim Sertãozinho, São Paulo/SP, CEP: 04826-222;

Em caso de dúvidas ou sugestões relacionados a esta Política entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados/DPO, o Sr. Mauricélio Silva Ferreira, através do e-mail dpo@abba.org.br.

Sempre que você entrar em contato com a ABBA para o exercício de seus direitos, solicitaremos envio de comprovação da sua titularidade dos dados pessoais.

Ressaltamos que a ABBA segue rigorosamente as normas de proteção de dados pessoais, e assumimos o compromisso de fazer o possível para esclarecer todas dúvidas e solicitações sobre o assunto no tempo mais célere possível.

Para saber mais sobre nossas práticas de privacidade e proteção de dados pessoais da ABBA, consulte nossa Política de Privacidade.

São Paulo, 24 de outubro de 2022.

Associação Brasileira Beneficente Aslan (ABBA)

CNPJ: 59.641.340/0001-44