{"id":4236,"date":"2025-05-16T08:38:06","date_gmt":"2025-05-16T11:38:06","guid":{"rendered":"https:\/\/abbabrasil.org.br\/?p=4236"},"modified":"2025-05-16T08:38:06","modified_gmt":"2025-05-16T11:38:06","slug":"adocao-de-criancas-e-adolescentes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/abbabrasil.org.br\/en\/blog\/adocao-de-criancas-e-adolescentes\/","title":{"rendered":"Ado\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Adolescentes"},"content":{"rendered":"\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>1.Breve hist\u00f3rico do instituto da Ado\u00e7\u00e3o na antiguidade&nbsp;<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O instituto da Ado\u00e7\u00e3o existe desde a antiguidade. Segundo Thom\u00e9 (2019) : \u201c\u00c9 patente que a&nbsp; pr\u00e1tica da ado\u00e7\u00e3o \u00e9 t\u00e3o, ou mais, antiga que os primeiros registros escritos, sendo imposs\u00edvel&nbsp; determinar com precis\u00e3o seu surgimento\u201d.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, considera-se que o C\u00f3digo de Hamurabi (CH) foi o primeiro c\u00f3digo de leis da&nbsp; hist\u00f3ria, criado na Mesopot\u00e2mia, durante o reinado de Hamurabi (1792 e 1750 a.C.) e era&nbsp; baseado na Lei de Tali\u00e3o, que previa a puni\u00e7\u00e3o de um criminoso de forma semelhante ao&nbsp; crime cometido, ou seja, \u201colho por olho, dente por dente\u201d.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Escrito em mon\u00f3lito de pedra, o CH \u00e9 composto de 282 dispositivos legais que abordavam&nbsp; diversos aspectos da vida, como fam\u00edlia, escravid\u00e3o, direito profissional, comercial, agr\u00edcola e&nbsp; administrativo.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A ado\u00e7\u00e3o era um instituto bem regulamentado e possu\u00eda regras r\u00edgidas. Nos dispositivos de&nbsp; n\u00ba 185 ao 195, que menciona: \u201c<em>Ado\u00e7\u00e3o, ofensa aos pais, substitui\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as...\u201d <\/em>observa se o estabelecimento de presta\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas e iguais entre adotante e adotado. Segundo&nbsp; Thom\u00e9 (2019):&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p style=\"padding-right:20px;padding-left:20px\"><em>Nas civiliza\u00e7\u00f5es antigas, a ado\u00e7\u00e3o possu\u00eda car\u00e1ter religioso e visava perpetuar a religi\u00e3o dom\u00e9stica; assim, tinha o intuito de proporcionar um filho \u00e0quele que n\u00e3o o teve. Como o culto aos antepassado deveria ser feito pelo homem, a ado\u00e7\u00e3o institucionalizada s\u00f3 abarcava\u00a0 pessoas do sexo masculino. (Thom\u00e9, 2019, sem pagina\u00e7\u00e3o).<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Na B\u00edblia, no Antigo Testamento, no cap\u00edtulo 2, do livro de \u00caxodo, refere-se ao nascimento e&nbsp; a ado\u00e7\u00e3o de Mois\u00e9s, pela filha de Fara\u00f3. No entanto, a B\u00edblia de Estudo Plenitude (2001,&nbsp; p.66), na nota de rodap\u00e9 n\u00ba 2.10, refere que: \u201c<em>A ado\u00e7\u00e3o n\u00e3o era uma pr\u00e1tica comum entre os&nbsp; hebreus, mas sim entre os eg\u00edpcios.[...]\u201d.&nbsp;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Ressalte-se que a ordenan\u00e7a do Senhor era que seu povo cuide do chamado Quarteto&nbsp; Vulner\u00e1vel: \u00f3rf\u00e3os, vi\u00favas, estrangeiros e pobres, a qual \u00e9 mencionada explicitamente em&nbsp; Zacarias 7:10 \u2013 \u201c<em>e n\u00e3o oprimais a vi\u00fava, nem o \u00f3rf\u00e3o, nem o estrangeiro, nem o pobre, nem&nbsp; intente o mal cada um contra o seu irm\u00e3o, no seu cora\u00e7\u00e3o\u201d <\/em>(ARC, 2001, p. 922).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Em outra ocasi\u00e3o, a ep\u00edstola de Tiago nos fala da f\u00e9, a qual produz e orienta de forma pr\u00e1tica,&nbsp; os cuidados a serem concedidos \u00e0queles que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de cuidarem integralmente&nbsp; de si mesmos, ou seja, os \u00f3rf\u00e3os e as vi\u00favas. Nos escritos veterotestament\u00e1rios, esses dois&nbsp; grupos s\u00e3o tradicionalmente apresentados lado a lado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Da mesma forma, Tiago, l\u00edder da Igreja em Jerusal\u00e9m, adverte o quanto \u00e9 desnecess\u00e1rio a pr\u00e1tica da religi\u00e3o se ela n\u00e3o estiver acompanhada da justi\u00e7a e da compaix\u00e3o. No livro,&nbsp; cujo autor se identifica como Tiago, o cap\u00edtulo 1.17 diz: \u201c<em>A religi\u00e3o pura e sem m\u00e1cula, para&nbsp; com o nosso Deus e Pai, \u00e9 esta: visitar os \u00f3rf\u00e3os e as vi\u00favas nas suas tribula\u00e7\u00f5es e a si mesmo&nbsp; guardar-se incontaminado do mundo\u201d <\/em>(ARC, 2001, p.1301).&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No Novo Testamento, no livro de Mateus, cap\u00edtulo 1:18-23 o filho \u00fanico de Deus, Jesus Cristo,&nbsp; foi concebido atrav\u00e9s do Esp\u00edrito Santo ao inv\u00e9s da semente do homem e Ele foi adotado e&nbsp; criado pelo marido de Sua m\u00e3e, Jos\u00e9, o qual cuidou de Jesus como seu pr\u00f3prio filho (ARC,&nbsp; 2001, p. 948).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O ap\u00f3stolo Paulo, na carta aos Romanos, no cap\u00edtulo 8:14-15, assevera que:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p style=\"padding-right:20px;padding-left:20px;font-style:italic;font-weight:400\"><sup>14 <\/sup>Porque todos quantos s\u00e3o guiados pelo Esp\u00edrito de Deus, esses s\u00e3o filhos de Deus.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p style=\"padding-right:20px;padding-left:20px;font-style:italic;font-weight:400\"><sup>15 <\/sup>Porque n\u00e3o recebestes o esp\u00edrito de escravid\u00e3o, para outra vez estardes em\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p style=\"padding-right:20px;padding-left:20px;font-style:italic;font-weight:400\">temor, por\u00e9m recebestes o Esp\u00edrito de ado\u00e7\u00e3o, pelo qual clamamos: Aba, Pai! (ARC,&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p style=\"padding-right:20px;padding-left:20px;font-style:italic;font-weight:400\">p. 1160)\u00a0<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" style=\"margin-top:30px\"><strong>2. Breve percurso da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia e juventude no Brasil&nbsp;<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O modelo de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia desprotegida pelo Estado, foi herdado da coroa portuguesa,&nbsp; no per\u00edodo em que esteve sob o dom\u00ednio de Portugal e, segundo os ditames da Igreja&nbsp; Cat\u00f3lica, era realizado em abadias, mosteiros e irmandades beneficente, sob princ\u00edpios da&nbsp; Igreja Cat\u00f3lica.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo informa\u00e7\u00f5es do Museu da Santa de Miseric\u00f3rdia de S\u00e3o Paulo, (Santa Casa de S\u00e3o&nbsp; Paulo, s.d.), em 1.498 foi fundada a primeira em \u201cRoda dos Expostos\u201d das Miseric\u00f3rdias em&nbsp; Portugal. No Brasil, a Irmandade da Santa Casa de Miseric\u00f3rdia, criou a primeira \u201cRoda dos Expostos na Bahia, em 1.726. Na cidade de S\u00e3o Paulo, a \u201cRoda\u201d da Irmandade teve in\u00edcio&nbsp; em 16 de novembro de 1.876:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p style=\"padding-right:20px;padding-left:20px\"><em>(...) quando Ariana da Silva Albuquerque foi deixada no meio da noite.\u00a0 Documentos, por\u00e9m, atestam sua exist\u00eancia desde 02 de julho de 1825. (...). O\u00a0 t\u00e9rmino do uso da roda da Santa Casa de Miseric\u00f3rdia de S\u00e3o Paulo se d\u00e1 em 20 de\u00a0 dezembro de 1950, quando Maria Assunta foi recebida e registrada em um livro\u00a0 com o n\u00famero de 4.580. Maria foi exposta na roda e as Irm\u00e3s de S\u00e3o Jos\u00e9 aacolheram e levaram-na ao Asylo dos Expostos Sampaio Vianna , fundado em 1896,\u00a0e assim nomeado em homenagem ao benem\u00e9rito Irm\u00e3o Jo\u00e3o Maur\u00edcio de Sampaio\u00a0 Vianna (Santa Casa de Miseric\u00f3rdia de S\u00e3o Paulo, S\/D).\u00a0\u00a0<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>No per\u00edodo republicano, o Decreto n\u00ba 17.943-A (Brasil, 1927) que ficou em vigor at\u00e9&nbsp; a promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 6.697 (Brasil, 1.979) consta que:&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p style=\"padding-right:20px;padding-left:20px\"><em>Resolve consolidar as leis de assistencia e protec\u00e7\u00e3o a menores, as quaIS\u00a0ficam constituindo o C\u00f3digo de Menores, no teor seguinte: Art. 1\u00ba O menor,\u00a0de um ou outro sexo, abandonado ou delinquente, que tiver menos de 18\u00a0anos de idade, ser\u00e1 submetido pela autoridade competente \u00e1s medidas de\u00a0assist\u00eancia e prote\u00e7\u00e3o contidas neste C\u00f3digo (Brasil, 1979).\u00a0<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Em 1979 entra em vigor o novo C\u00f3digo de Menores, atrav\u00e9s da Lei Federal n\u00ba 6.697 \/79,&nbsp; estabelecendo no ordenamento jur\u00eddico brasileiro a Doutrina da Situa\u00e7\u00e3o Irregular. Segundo&nbsp; Leite (2006, p. 96):&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p style=\"padding-right:20px;padding-left:20px\"><em>A express\u00e3o \"situa\u00e7\u00e3o irregular\", nos termos da lei ora comentada, englobava os casos de delinqu\u00eancia, vitimiza\u00e7\u00e3o e pobreza das crian\u00e7as e dos adolescentes, al\u00e9m de outras hip\u00f3teses extremamente vagas, que autorizavam a atua\u00e7\u00e3o amplamente discricion\u00e1ria do Juiz de Menores. De fato, o C\u00f3digo de Menores instituiu tipos abertos para caracterizar situa\u00e7\u00f5es irregulares que justificariam a interven\u00e7\u00e3o do Estado, atrav\u00e9s do Juiz de Menores, na vida da crian\u00e7a ou do adolescente que estivesse \"em perigo moral\" ou \"com desvio de conduta\".<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, rompe com a doutrina de situa\u00e7\u00e3o irregular e inaugura no&nbsp; sistema jur\u00eddico brasileiro, a doutrina da prote\u00e7\u00e3o integral, qual seja: no artigo 227&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p style=\"margin-right:20px;margin-left:20px;padding-right:20px;padding-left:20px\"><em>\u00c9 dever da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado assegurar \u00e0 crian\u00e7a, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, al\u00e9m de coloc\u00e1-los a salvo de toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o - Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 65, de 2010 (Brasil, 1988).<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, normatiza&nbsp; no artigo n\u00ba 19: que:&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p style=\"padding-right:20px;padding-left:20px\"><em>\u00c9 direito da crian\u00e7a e do adolescente ser criado e educado no seio de sua fam\u00edlia e, excepcionalmente, em fam\u00edlia substituta, assegurada a conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, (grifo meu) em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral (Brasil, 1990).<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Na mesma perspectiva, a Lei n\u00ba 12.010, de agosto de 2009, disp\u00f5e no artigo 1\u00ba: <em>[...] sobre o&nbsp; aperfei\u00e7oamento da sistem\u00e1tica prevista para garantia do direito \u00e0 conviv\u00eancia familiar a&nbsp; todas as crian\u00e7as e adolescentes, na forma prevista pela Lei no 8.069, de 13 de julho de&nbsp; 1990, Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente [...]\u201d (Brasil, 2009).&nbsp;&nbsp;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Ao acessar o Sistema Nacional de Ado\u00e7\u00e3o e Acolhimento (SNA)<sup>1<\/sup>, do Conselho Nacional de&nbsp; Justi\u00e7a (CNJ) verifica-se que existem 34.533 crian\u00e7as e adolescentes, acolhidos ap\u00f3s determina\u00e7\u00e3o judicial em servi\u00e7os de acolhimento, definidos como de Prote\u00e7\u00e3o Especial de&nbsp; Alta Complexidade, no Sistema \u00danico da Assist\u00eancia Social (SUAS)<sup>2<\/sup>. Desse total, 5.223 est\u00e3o&nbsp; dispon\u00edveis para ado\u00e7\u00e3o, sendo que: 70,7% s\u00e3o pretas\/pardas e 29,3% s\u00e3o brancas.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O SNA menciona ainda que: atualmente existem 33.485. habilitados para ado\u00e7\u00e3o, pelo&nbsp; Poder Judici\u00e1rio.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No dia 25 de maio 1996, aconteceu o I Encontro Nacional dos Grupos de Apoio \u00e0 Ado\u00e7\u00e3o (ENAPA), na cidade de Rio Claro, S\u00e3o Paulo. Desde ent\u00e3o, o dia 25 de maio foi comemorado&nbsp; como o Dia Nacional da Ado\u00e7\u00e3o. Os ENAPAS acontecem anualmente e s\u00e3o organizados pelo&nbsp; Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos grupos de Apoio \u00e0 Ado\u00e7\u00e3o -ANGAAD-(&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Em maio de 2002, atrav\u00e9s da Lei Federal 10.447\/02 (Brasil, 2002) o ent\u00e3o Presidente&nbsp; Fernando Henrique Cardoso instituiu o Dia Nacional da Ado\u00e7\u00e3o, com o objetivo de promover&nbsp; reflex\u00f5es sobre o assunto.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No estado de S\u00e3o Paulo, a Lei 14.464\/11 estabeleceu a semana estadual da ado\u00e7\u00e3o, em&nbsp; per\u00edodo anterior ao dia 25 de maio.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Conclus\u00e3o:&nbsp;<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Ao discorrer, ainda que brevemente, o hist\u00f3rico de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia e juventude na&nbsp; antiguidade, observa-se que apesar da fase especial de desenvolvimento humano em que se&nbsp; encontravam, os cuidados dispensados se referenciam em motiva\u00e7\u00e3o religiosa e n\u00e3o havia&nbsp; o reconhecimento enquanto pessoa humana que tem direitos fundamentais \u00e0 sua exist\u00eancia.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p style=\"padding-right:20px;padding-left:20px\"><em><sup>1 <\/sup>O Sistema Nacional de Ado\u00e7\u00e3o e Acolhimento (SNA) foi criado em 2019 e nasceu da uni\u00e3o do Cadastro\u00a0 Nacional de Ado\u00e7\u00e3o (CNA) e do Cadastro Nacional de Crian\u00e7as Acolhidas (CNCA). O Comit\u00ea de Apoio ao\u00a0 Sistema Nacional de Ado\u00e7\u00e3o e Acolhimento, institu\u00eddo pela Portaria SEP n. 10 de 17 de junho de 2021, \u00e9 o\u00a0 respons\u00e1vel pela gest\u00e3o do SNA. O sistema \u00e9 regulamentado por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n. 289\/2019 deste\u00a0 Conselho. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.cnj.jus.br\/programas-e-acoes\/adocao\/. Acesso em 29\/04\/2025. <sup>2 <\/sup>Sistema \u00danico da Assist\u00eancia Social (SUAS). A lei do SUAS, ou Lei n\u00ba 12.435 de 2011, \u00e9 a lei que\u00a0 estabelece o Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social no Brasil. Dispon\u00edvel em:\u00a0<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2011-2014\/2011\/Lei\/L12435.htm#art1 . Acesso em\u00a0 22\/04\/2025.\">https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2011-2014\/2011\/Lei\/L12435.htm#art1 . Acesso em\u00a0 22\/04\/2025.<\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n<p>No caso do Brasil colonial, a transfer\u00eancia do sistema de prote\u00e7\u00e3o da coroa portuguesa referendou a pr\u00e1tica do isolamento confessional e asilar.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>As normativas inauguradas no Brasil Republicano, ainda submetiam as crian\u00e7as e&nbsp; adolescentes a c\u00f3digos que n\u00e3o vislumbravam o per\u00edodo peculiar de desenvolvimento,&nbsp; atendo-se apenas \u00e0 quest\u00e3o do risco social que representavam.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Com a democratiza\u00e7\u00e3o do pa\u00eds em 1988, a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o Estatuto&nbsp; da Crian\u00e7a e do Adolescente se vislumbra o reconhecimento dos direitos fundamentais,&nbsp; atrav\u00e9s da doutrina da prote\u00e7\u00e3o integral.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Apesar disso, \u00e9 necess\u00e1rio que a sociedade reconhe\u00e7a crian\u00e7as e adolescentes cidad\u00e3os de&nbsp; direitos e que nessa fase de desenvolvimento , dependem de todos n\u00f3s para que possam&nbsp; vivenciar a conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>1.Breve hist\u00f3rico do instituto da Ado\u00e7\u00e3o na antiguidade&nbsp; O instituto da Ado\u00e7\u00e3o existe desde a antiguidade. 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