{"id":2048,"date":"2023-12-29T12:15:46","date_gmt":"2023-12-29T15:15:46","guid":{"rendered":"https:\/\/abbabrasil.org.br\/?page_id=2048"},"modified":"2024-07-18T12:56:17","modified_gmt":"2024-07-18T15:56:17","slug":"duvidas-frequentes-lgpd","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/abbabrasil.org.br\/en\/duvidas-frequentes-lgpd\/","title":{"rendered":"D\u00daVIDAS FREQUENTES - LGPD"},"content":{"rendered":"<h1 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\"><strong>D\u00daVIDAS FREQUENTES - LGPD<\/strong><\/h1>\r\n\r\n\r\n\r\n<div class=\"wp-block-spacer\" style=\"height: 30px;\" aria-hidden=\"true\">\u00a0<\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n<p><strong>Veja aqui as perguntas mais frequentes selecionadas pela ABBA sobre a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD)<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Desde a vig\u00eancia da Lei 13.709\/2018, conhecida como Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD) a <strong>Associa\u00e7\u00e3o Brasileira Beneficente Aslan (ABBA)<\/strong> vem realizando sua jornada cont\u00ednua de adequa\u00e7\u00e3o e conformidade, com a ado\u00e7\u00e3o de novos processos internos, pol\u00edticas e boas pr\u00e1ticas.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Essas medidas refletem a preocupa\u00e7\u00e3o da <strong>ABBA<\/strong> com a privacidade dos dados e seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o que s\u00e3o importantes pilares nessa jornada de adequa\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Dessa forma, disponibilizamos aos titulares uma compila\u00e7\u00e3o das perguntas mais frequentes sobre a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados para que possam entender de forma simples todos os principais conceitos importantes da LGPD:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p><strong><u>D\u00favidas Frequentes - LGPD<\/u><\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<div class=\"wp-block-spacer\" style=\"height: 10px;\" aria-hidden=\"true\">\u00a0<\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n<p><style>\r\n    details p{\r\n        padding: 10px 20px;\r\n        margin: 0;\r\n    }\r\nsummary{\r\n cursor: pointer;\r\n}\r\n<\/style><\/p>\r\n<details>\r\n<summary style=\"background-color: #7c7230; padding: 10px; margin-bottom: 5px; color: white;\"><strong>1. O que \u00e9 a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD)?<\/strong><\/summary>\r\n<p>A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, tamb\u00e9m conhecida como LGPD, \u00e9 a Lei n\u00ba. 13.709, de 2018, que disp\u00f5e sobre o tratamento de dados pessoais das pessoas naturais, definindo as hip\u00f3teses em que tais dados podem legitimamente ser utilizados por Empresas e Organiza\u00e7\u00f5es, sejam elas p\u00fablicas, privadas ou Institui\u00e7\u00f5es do Terceiro Setor, estabelecendo mecanismos para proteger os titulares dos dados contra usos inadequados e criando uma s\u00e9rie de obriga\u00e7\u00f5es para as empresas.<\/p>\r\n<p>A LGPD \u00e9 aplic\u00e1vel aos dados de pessoas naturais e deve ser cumprida por pessoa natural e entidades p\u00fablicas ou privadas, independentemente do pa\u00eds de sua sede ou de onde os dados estejam localizados, que realizem qualquer opera\u00e7\u00e3o de tratamento de dados pessoais, tais como a coleta, armazenamento e compartilhamento de dados com terceiros, desde que esse tratamento (i) seja realizado no territ\u00f3rio nacional, (ii) tenha por objeto a oferta ou o fornecimento de bens ou servi\u00e7os ou o tratamento de dados de indiv\u00edduos localizados no territ\u00f3rio nacional, ou, ainda, (iii) quando os dados pessoais tiverem sido coletados em territ\u00f3rio nacional.<\/p>\r\n<\/details><details>\r\n<summary style=\"background-color: #7c7230; padding: 10px; margin-bottom: 5px; color: white;\"><strong>2. Como essa legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais pode ajudar o Brasil?<\/strong><\/summary>\r\n<p>A LGPD tem por objetivo proteger os direitos fundamentais relacionados \u00e0 esfera informacional do cidad\u00e3o. Assim, a Lei introduz uma s\u00e9rie de novos direitos que asseguram maior transpar\u00eancia quanto ao tratamento dos dados e confere protagonismo ao titular quanto ao seu uso.<\/p>\r\n<p>Do ponto de vista dos agentes de tratamento de dados, sejam empresas ou o pr\u00f3prio poder p\u00fablico, a LGPD traz a oportunidade de aperfei\u00e7oamento das pol\u00edticas de governan\u00e7a de dados, com ado\u00e7\u00e3o de regras de boas pr\u00e1ticas e incorpora\u00e7\u00e3o de medidas t\u00e9cnicas e administrativas que mitiguem os riscos e aumentem a confian\u00e7a dos titulares dos dados na organiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n<\/details><details>\r\n<summary style=\"background-color: #7c7230; padding: 10px; margin-bottom: 5px; color: white;\"><strong>3. Quando a LGPD entrou em vigor?<\/strong><\/summary>\r\n<p>A lei entrou em vigor de maneira escalonada:<\/p>\r\n<ul>\r\n<li><strong>Em 28 de dezembro de 2018<\/strong>, quanto aos arts. 55-A, 55-B, 55-C, 55-D, 55-E, 55-F, 55-G, 55-H, 55-I, 55-J, 55-K, 55-L, 58-A e 58-B, que tratam da constitui\u00e7\u00e3o da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 ANPD e do Conselho Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD).<\/li>\r\n<li><strong>Em 18 de setembro de 2020<\/strong>, quanto aos demais artigos da lei, com exce\u00e7\u00e3o dos dispositivos que tratam da aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas;<\/li>\r\n<li><strong>Em 1\u00ba de agosto de 2021<\/strong>, quanto aos arts. 52. 53 e 54, que tratam das san\u00e7\u00f5es administrativas.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n<p>Hoje a LGPD j\u00e1 est\u00e1 plenamente em vigor e suas san\u00e7\u00f5es administrativas j\u00e1 s\u00e3o pass\u00edveis de aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n<\/details><details>\r\n<summary style=\"background-color: #7c7230; padding: 10px; margin-bottom: 5px; color: white;\"><strong>4. Quem \u00e9 o \u201ctitular\u201d?<\/strong><\/summary>\r\n<p>\u00c9 a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que s\u00e3o objetos de coleta e tratamento.<\/p>\r\n<\/details><details>\r\n<summary style=\"background-color: #7c7230; padding: 10px; margin-bottom: 5px; color: white;\"><strong>5. O que a LGPD considera como tratamento de dados pessoais?<\/strong><\/summary>\r\n<p>Para a LGPD, tratamento de dados pessoais \u00e9 toda opera\u00e7\u00e3o realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produ\u00e7\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, acesso, reprodu\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, processamento, arquivamento, armazenamento, elimina\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o ou controle da informa\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, difus\u00e3o ou extra\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n<\/details><details>\r\n<summary style=\"background-color: #7c7230; padding: 10px; margin-bottom: 5px; color: white;\"><strong>6. O que s\u00e3o dados pessoais?<\/strong><\/summary>\r\n<p>A LGPD adota um conceito aberto de dado pessoal, definido como a informa\u00e7\u00e3o relacionada a uma pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel.<\/p>\r\n<p>Assim, al\u00e9m das informa\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas relativas ao nome, n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no RG ou no CPF e endere\u00e7o residencial, s\u00e3o tamb\u00e9m considerados dados pessoais outros dados que permitam a identifica\u00e7\u00e3o de um indiv\u00edduo, tais como a orienta\u00e7\u00e3o sexual, a filia\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-partid\u00e1ria, o hist\u00f3rico m\u00e9dico e aqueles referentes aos aspectos biom\u00e9tricos do indiv\u00edduo.<\/p>\r\n<\/details><details>\r\n<summary style=\"background-color: #7c7230; padding: 10px; margin-bottom: 5px; color: white;\"><strong>7. O que s\u00e3o dados pessoais sens\u00edveis?<\/strong><\/summary>\r\n<p>Os dados pessoais sens\u00edveis s\u00e3o aqueles aos quais a LGPD conferiu uma prote\u00e7\u00e3o ainda maior, por estarem diretamente relacionados aos aspectos mais \u00edntimos da personalidade de um indiv\u00edduo.<\/p>\r\n<p>Assim, s\u00e3o dados pessoais sens\u00edveis aqueles relativos \u00e0 origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica, filia\u00e7\u00e3o a sindicato ou a organiza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter religioso, filos\u00f3fico ou pol\u00edtico, dado referente \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 vida sexual, dado gen\u00e9tico ou biom\u00e9trico, quando vinculado a um indiv\u00edduo.<\/p>\r\n<\/details><details>\r\n<summary style=\"background-color: #7c7230; padding: 10px; margin-bottom: 5px; color: white;\"><strong>8. Sobre os dados considerados sens\u00edveis, como fica a quest\u00e3o de dados biom\u00e9tricos?<\/strong><\/summary>\r\n<p>A LGPD classifica os dados biom\u00e9tricos como dados pessoais sens\u00edveis, prevendo ainda mais rigor nos crit\u00e9rios aplic\u00e1veis ao seu tratamento. Nesses casos o tratamento poder\u00e1 ser realizado sem o consentimento do titular quando se tratar de hip\u00f3teses que abrangem o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria e a preven\u00e7\u00e3o \u00e0 fraude e \u00e0 seguran\u00e7a do titular, dentre outras.<\/p>\r\n<\/details><details>\r\n<summary style=\"background-color: #7c7230; padding: 10px; margin-bottom: 5px; color: white;\"><strong>9. Quais dados s\u00e3o protegidos pela LGPD?<\/strong><\/summary>\r\n<p>A LGPD garante prote\u00e7\u00e3o a todos os dados cujos titulares s\u00e3o pessoas naturais, estejam eles em formato f\u00edsico ou digital. Assim, a LGPD n\u00e3o alcan\u00e7a os dados das pessoas jur\u00eddicas, visto que esses dados n\u00e3o s\u00e3o considerados dados pessoais para os efeitos da Lei.<\/p>\r\n<\/details><details>\r\n<summary style=\"background-color: #7c7230; padding: 10px; margin-bottom: 5px; color: white;\"><strong>10. Quais s\u00e3o os principais atores no tratamento de dados pessoais de acordo com a LGPD?<\/strong><\/summary>\r\n<p>S\u00e3o tr\u00eas: o controlador, o operador e o encarregado de prote\u00e7\u00e3o de dados\/DPO<\/p>\r\n<ul>\r\n<li>O controlador \u00e9 pessoa natural ou jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, a quem compete as decis\u00f5es referentes ao tratamento de dados pessoais;<\/li>\r\n<li>O operador \u00e9 pessoa natural ou jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;<\/li>\r\n<li>O encarregado de prote\u00e7\u00e3o de dados\/DPO \u00e9 a pessoa indicada pelo controlador e\/ou operador para atuar como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n<\/details><details>\r\n<summary style=\"background-color: #7c7230; padding: 10px; margin-bottom: 5px; color: white;\"><strong>11. Em que hip\u00f3teses pode ser realizado o tratamento de dados pessoais?<\/strong><\/summary>\r\n<p>Com a entrada em vigor da LGPD, o tratamento de dados pessoais pode ser realizado quando se verificar a ocorr\u00eancia de qualquer uma das hip\u00f3teses previstas em seu artigo 7\u00ba ou, no caso de dados pessoais sens\u00edveis, de uma das hip\u00f3teses previstas no artigo 11. Existem dez bases legais distintas para o tratamento de dados pessoais e oito bases legais que legitimam o tratamento de dados pessoais sens\u00edveis.<\/p>\r\n<p>A LGPD \u00e9 aplic\u00e1vel tamb\u00e9m aos dados cujo acesso \u00e9 p\u00fablico e \u00e0queles tornados manifestamente p\u00fablicos pelos titulares, resguardando-se a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios gerais e dos direitos dos titulares previstos na Lei.<\/p>\r\n<\/details><details>\r\n<summary style=\"background-color: #7c7230; padding: 10px; margin-bottom: 5px; color: white;\"><strong>12. Quais s\u00e3o as bases legais para o tratamento de dados pessoais?<\/strong><\/summary>\r\n<p>O tratamento de dados pessoais (n\u00e3o sens\u00edveis) poder\u00e1 ser realizado em qualquer uma das seguintes hip\u00f3teses, previstas no art. 7\u00ba da LGPD:<\/p>\r\n<ul>\r\n<li>Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;<\/li>\r\n<li>Para o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria pelo controlador;<\/li>\r\n<li>Para a execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/li>\r\n<li>Para a realiza\u00e7\u00e3o de estudos por \u00f3rg\u00e3o de pesquisa;<\/li>\r\n<li>Para a execu\u00e7\u00e3o de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;<\/li>\r\n<li>Para o exerc\u00edcio regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;<\/li>\r\n<li>Para a prote\u00e7\u00e3o da vida ou da incolumidade f\u00edsica do titular ou de terceiro;<\/li>\r\n<li>Para a tutela da sa\u00fade, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de sa\u00fade, servi\u00e7os de sa\u00fade ou autoridade sanit\u00e1ria;<\/li>\r\n<li>Para atender aos interesses leg\u00edtimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais;<\/li>\r\n<li>Para a prote\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n<\/details><details>\r\n<summary style=\"background-color: #7c7230; padding: 10px; margin-bottom: 5px; color: white;\"><strong>13. Quais s\u00e3o os direitos dos cidad\u00e3os com a entrada em vigor da LGPD?<\/strong><\/summary>\r\n<p>A LGPD prev\u00ea uma ampla gama de direitos dos titulares de dados, dentre os quais podem ser destacados os seguintes:<\/p>\r\n<ul>\r\n<li>acesso facilitado \u00e0s informa\u00e7\u00f5es sobre o tratamento de seus dados, que dever\u00e3o ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva;<\/li>\r\n<li>confirma\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de tratamento;<\/li>\r\n<li>acesso aos dados;<\/li>\r\n<li>corre\u00e7\u00e3o de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;<\/li>\r\n<li>anonimiza\u00e7\u00e3o, bloqueio ou elimina\u00e7\u00e3o de dados desnecess\u00e1rios, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;<\/li>\r\n<li>portabilidade dos dados a outro fornecedor de servi\u00e7o ou produto, mediante requisi\u00e7\u00e3o expressa, de acordo com a regulamenta\u00e7\u00e3o da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;<\/li>\r\n<li>elimina\u00e7\u00e3o dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hip\u00f3teses previstas no art. 16 da LGPD;<\/li>\r\n<li>informa\u00e7\u00e3o das entidades p\u00fablicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;<\/li>\r\n<li>informa\u00e7\u00e3o sobre a possibilidade de n\u00e3o fornecer consentimento e sobre as consequ\u00eancias da negativa;<\/li>\r\n<li>revoga\u00e7\u00e3o do consentimento, mediante manifesta\u00e7\u00e3o expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado;<\/li>\r\n<li>peticionamento em rela\u00e7\u00e3o aos seus dados contra o controlador, perante a autoridade nacional e perante os organismos de defesa do consumidor;<\/li>\r\n<li>oposi\u00e7\u00e3o a tratamento realizado com fundamento em uma das hip\u00f3teses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na LGPD;<\/li>\r\n<li>solicita\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o de decis\u00f5es tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, inclu\u00eddas as decis\u00f5es destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de cr\u00e9dito ou os aspectos de sua personalidade;<\/li>\r\n<li>fornecimento, mediante solicita\u00e7\u00e3o, de informa\u00e7\u00f5es claras e adequadas a respeito dos crit\u00e9rios e dos procedimentos utilizados para a decis\u00e3o automatizada, observados os segredos comercial e industrial.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n<\/details><details>\r\n<summary style=\"background-color: #7c7230; padding: 10px; margin-bottom: 5px; color: white;\"><strong>14. Quais s\u00e3o os princ\u00edpios da LGPD?<\/strong><\/summary>\r\n<p>A LGPD traz alguns princ\u00edpios que devem ser respeitados no tratamento de dados pessoais: finalidade, adequa\u00e7\u00e3o, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transpar\u00eancia, seguran\u00e7a, preven\u00e7\u00e3o, n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o e responsabiliza\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\r\n<\/details><details>\r\n<summary style=\"background-color: #7c7230; padding: 10px; margin-bottom: 5px; color: white;\"><strong>15. O que \u00e9 compartilhamento de dados pessoais?<\/strong><\/summary>\r\n<p>De acordo com a lei \u00e9 considerado compartilhamento de dados toda comunica\u00e7\u00e3o, difus\u00e3o, transfer\u00eancia internacional, interconex\u00e3o de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicos no cumprimento de suas compet\u00eancias legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes p\u00fablicos, ou entre entes privados.<\/p>\r\n<\/details><details>\r\n<summary style=\"background-color: #7c7230; padding: 10px; margin-bottom: 5px; color: white;\"><strong>16. Em casos de irregularidade no tratamento de dados, quem ser\u00e1 responsabilizado?<\/strong><\/summary>\r\n<p>Se o tratamento de dados n\u00e3o acontecer como previsto na lei, os controladores ser\u00e3o responsabilizados. Caso o operador n\u00e3o tenha cumprido ordens passadas pelo controlador ou falhe na seguran\u00e7a dos dados, este tamb\u00e9m pode ser penalizado.<\/p>\r\n<\/details><details>\r\n<summary style=\"background-color: #7c7230; padding: 10px; margin-bottom: 5px; color: white;\"><strong>17. Quem fiscaliza o cumprimento da LGPD?<\/strong><\/summary>\r\n<p>A fiscaliza\u00e7\u00e3o referente \u00e0 LGPD ser\u00e1 realizada primariamente pela Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD). Este \u00f3rg\u00e3o foi criado para fiscalizar o cumprimento da lei, zelar pela prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, elaborar diretrizes e aplicar as san\u00e7\u00f5es em casos de irregularidades.<\/p>\r\n<p>Ademais, o Minist\u00e9rio P\u00fablico continua competente para lidar com a quest\u00e3o no que tange os direitos difusos dos cidad\u00e3os.<\/p>\r\n<p>A Institui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m poder\u00e1 receber requerimentos e solicita\u00e7\u00f5es dos titulares de dados e de outros \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores, tais como PROCON, SENACON e dos Entes parceiros.<\/p>\r\n<\/details><details>\r\n<summary style=\"background-color: #7c7230; padding: 10px; margin-bottom: 5px; color: white;\"><strong>18. Quais s\u00e3o as penalidades que podem ser aplicadas nos casos de irregularidades?<\/strong><\/summary>\r\n<p>A penalidade imposta ir\u00e1 depender da avalia\u00e7\u00e3o da ANPD, mas pode ser uma advert\u00eancia, a determina\u00e7\u00e3o da publica\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o cometida, o bloqueio ou elimina\u00e7\u00e3o dos dados que sofreram viola\u00e7\u00f5es e multas simples e\/ou di\u00e1rias.<\/p>\r\n<\/details><details>\r\n<summary style=\"background-color: #7c7230; padding: 10px; margin-bottom: 5px; color: white;\"><strong>19. Como proceder em caso de incidente de dados pessoais?<\/strong><\/summary>\r\n<p>Em caso de incidentes o Controlador, atrav\u00e9s dever\u00e1 comunicar \u00e0 autoridade nacional e ao(s) titular(es) dos dados comprometidos, al\u00e9m de executar as medidas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente, conforme plano previamente estabelecido de resposta a incidentes e remedia\u00e7\u00e3o da Institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n<\/details><details>\r\n<summary style=\"background-color: #7c7230; padding: 10px; margin-bottom: 5px; color: white;\"><strong>20. O que as institui\u00e7\u00f5es do terceiro setor e as empresas precisam fazer para se adequar \u00e0 LGPD?<\/strong><\/summary>\r\n<p>A LGPD estabelece uma s\u00e9rie de medidas que devem ser adotadas pelos agentes de tratamento, que incluem a identifica\u00e7\u00e3o das bases legais que justificam as atividades de tratamento de dados; a ado\u00e7\u00e3o de processos e pol\u00edticas internas que assegurem o cumprimento das normas de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais; e o estabelecimento de um canal de contato com os titulares de dados pessoais.<\/p>\r\n<p>A Lei determina que os controladores de dados devem indicar um Encarregado de Prote\u00e7\u00e3o de Dados para atuar como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD.<\/p>\r\n<\/details>\r\n\r\n\r\n<div class=\"wp-block-spacer\" style=\"height: 30px;\" aria-hidden=\"true\">\u00a0<\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Todas essas medidas e pol\u00edticas j\u00e1 foram implementadas pela <strong>Associa\u00e7\u00e3o Brasileira Beneficente Aslan (ABBA)<\/strong> para prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais dos titulares.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Caso tenha alguma d\u00favida que n\u00e3o esteja presente nesse documento, entre em contato com nosso Encarregado de Prote\u00e7\u00e3o de Dados\/DPO atrav\u00e9s do e-mail <a href=\"mailto:dpo@abbabrasil.org.br\">dpo@abbabrasil.org.br<\/a> ou para saber mais como a <strong>ABBA<\/strong> realiza o tratamento de seus dados pessoais, consulte nossa Pol\u00edtica de Privacidade, atrav\u00e9s do link: <a href=\"https:\/\/abbabrasil.org.br\/en\/politica-de-privacidade\/\">https:\/\/abbabrasil.org.br\/politica-de-privacidade\/<\/a><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Para exercer seus direitos como titular basta acessar nosso Canal de Comunica\u00e7\u00e3o com os titulares, atrav\u00e9s do link: <a href=\"https:\/\/abbabrasil.org.br\/en\/canal-de-comunicacao-com-os-titulares\/\">https:\/\/abbabrasil.org.br\/canal-de-comunicacao-com-os-titulares\/<\/a><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p class=\"has-text-align-right\">S\u00e3o Paulo, 17 de novembro de 2022.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n<hr class=\"wp-block-separator aligncenter has-alpha-channel-opacity\" \/>\r\n\r\n\r\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Associa\u00e7\u00e3o Brasileira Beneficente Aslan (ABBA)<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>CNPJ: 59.641.340\/0001-44<\/strong><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>D\u00daVIDAS FREQUENTES - 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